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Prefeitura seta Projeto Justiça Online

Feita a audiência na Codecon e estabelecendo o acordo entre as partes, será elaborada uma ata com efeito de sentença.

Este projeto tem por finalidade a criação da Justiça online. Feita a audiência na Codecon e estabelecendo o acordo entre as partes, será elaborada uma ata com efeito de sentença. O consumidor poderá acessar a Justiça online para verificar o trâmite do processo; em caso de não cumprimento pelo fornecedor, o reclamante fará o pedido de liminar em caráter emergencial. O projeto é uma parceria com o Tribunal de Justiça. Este projeto encontra-se em anadamento.

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