Lei 7.651/2009 – Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto derivado do tabaco em ambientes total ou parcialmente fechados;

Lei Federal n.º 8.078/1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC;

Lei Federal n.º 12.291/2010 – Obrigatoriedade de manutenção do exemplar do CDC;

Lei Municipal n.º 5.978/2001 – Dispõe sobre o atendimento de usuários nas agências bancárias do Município;

Lei Municipal n.º 7.651/2009 – Proibição do consumo de produtos fumígeros e Decreto Municipal n.º 19.810/2009 – Regulamenta a Lei Antifumo;

Lei Municipal n.º 8.511/2013 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar cartaz em postos revendedores de combustível, informando a razão entre o preço do etanol e o preço da gasolina.