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Comercio Informal e Espaço Público

Dirija-se à SEMOP (Av. Cardeal Avelar Brandão Villela, 2562, Jardim Santo Inácio, próximo à COELBA, antiga REVITA) para dar entrada em seu processo.

Use a lei a seu favor!

• Cumprindo a legislação torna-se mais fácil a liberação da sua licença: tenha acesso aos decretos e portaria no link “Legislação”.
• A fiscalização será agendada para a verificação do local indicado e dos materiais a serem utilizados no novo comércio.


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