Reportagem: Eduardo Santos e Mateus Soares / Secom PMS
Trinta e dois postos de combustíveis de Salvador foram notificados pela Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), durante operação realizada na quinta (23) e sexta-feira (24). O órgão fiscalizador solicitou aos estabelecimentos informações sobre a ocorrência de reajuste nos preços dos combustíveis, a exemplo de gasolina e etanol, nas categorias comum e aditivado.
Também foram solicitados o histórico de preços das vendas de combustíveis praticadas nos últimos 30 dias e cópia das notas fiscais de aquisição dos produtos, além das justificativas econômicas ou comerciais que fundamentaram os eventuais reajustes.
A ação foi motivada por constantes aumentos de preços percebidos pela população. E, como órgão municipal de defesa do consumidor, a Codecon decidiu apurar a situação. Foi concedido aos postos um prazo de 20 dias para a entrega das informações, de forma presencial, na sede da Codecon, ou virtual, por meio informado durante a operação..
“A ação é importante para assegurar a transparência na formação dos preços e proteger o consumidor contra possíveis cobranças abusivas. Além das notas fiscais de compra e venda, a operação também irá analisar os percentuais de reajuste aplicados pelos estabelecimentos. A medida permite comparar os custos de aquisição com os valores repassados ao consumidor, identificando se os aumentos praticados estão compatíveis com a realidade do mercado, ou se houve elevação desproporcional e sem justificativa”, explica Marcelo Carvalho, diretor-geral da Codecon.
Motorista de aplicativo e morador do bairro do IAPI, Anderson Matos, de 43 anos, costuma abastecer em um posto localizado na Avenida ACM, e afirma ter percebido alteração nos valores. “Quem roda o dia inteiro sente qualquer variação no preço do combustível. Saber que a Codecon está fiscalizando e notificando postos que não cumprem as regras traz mais confiança para a gente trabalhar, porque ajuda a evitar abusos e deixa a concorrência mais justa”, diz.
A Prefeitura de Salvador entregou nesta quarta-feira (16) a Feira Livre de Pescados, conhecida como Porto das Sardinhas, totalmente requalificada. Localizado em São João do Cabrito, no Subúrbio, o espaço foi adequado às necessidades de comerciantes e consumidores.
A nova estrutura, administrada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), tem capacidade para cerca de 100 trabalhadores e recebe mais de 3 mil clientes por dia. Participaram da inauguração, o prefeito Bruno Reis, a vice-prefeita e secretária municipal de Cultura e Turismo, Ana Paula Matos, e o titular da Semop, Decio Martins, entre outras autoridades.
Bruno Reis afirmou que a requalificação do Porto das Sardinhas vai promover maior movimento no local e, com isso, aumento da renda para os trabalhadores. “Eu sempre digo que o maior programa social de qualquer governo é a geração de emprego e renda, de oportunidades. Com a obra incrementamos a renda das marisqueiras, dos pescadores, dos vendedores e vendedoras daqui”, disse o chefe do Executivo municipal.
“Temos milhares de projetos e programas sociais. Temos o aluguel social, o auxílio emergência, auxílio alimentação, dez restaurantes populares que distribuem mais de cinco mil refeições diariamente. Isso é importantíssimo, mas não resolve a vida das pessoas. O que as pessoas querem é trabalhar com dignidade. Ganhar o seu dinheiro de forma justa, correta, para através do trabalho realizar os seus sonhos”, acrescentou o prefeito.
Melhorias – O secretário Decio Martins afirmou que o Porto das Sardinhas costumeiramente sofria com as consequências do movimento de maré alta. “Foi amplamente noticiado o quanto isso aqui foi afetado nas últimas marés de março. A gente fez uma grande requalificação, com nova cobertura isotérmica, nova rede de drenagem, piso e bancadas de concreto para trazer mais dignidade a esses trabalhadores. Eu não tenho dúvida que a Semana Santa vai ser um sucesso de vendas, ampliado por conta dessa requalificação”, disse.
A obra incluiu drenagem subterrânea, implantação de cobertura isotérmica, iluminação em LED, construção de boxes e bancadas de concreto, instalação de piso polido, acesso gratuito à internet via Wi-Fi. Entre as melhorias, também estão a distribuição de kits de proteção individual, presença de equipe fixa de limpeza diária e nova identidade visual, para proporcionar mais conforto, higiene e segurança alimentar para trabalhadores e clientes.
Também foi realizada a implantação da drenagem subterrânea, que elimina os alagamentos causados pelas chuvas ao direcionar a água diretamente para a área da maré. Além disso, toda a área da feira foi coberta com 300 metros quadrados de cobertura isotérmica, proporcionando um ambiente mais confortável para os profissionais que iniciam suas atividades ainda de madrugada. A Semop também entregou kits de proteção individual, com aventais, bonés e isopores para armazenamento adequado dos pescados.
Outro avanço importante foi a construção de boxes e bancadas de concreto revestidas, atendendo a cerca de 100 tratadores de peixe. A nova estrutura substitui antigas mesas de madeira, elevando o padrão de higiene e segurança alimentar. O local também recebeu 350 metros quadrados de piso polido, que facilita a limpeza e melhora a circulação de pessoas.
A feira também passou a contar com iluminação em LED, permitindo a realização das atividades com segurança durante a madrugada e o período noturno. Para modernizar e ampliar as possibilidades de venda, a Companhia de Governança Eletrônica (Cogel) instalou Wi-Fi gratuito para trabalhadores e consumidores.
A Limpurb passa a manter uma equipe fixa de limpeza diária no espaço, com o objetivo de manter o padrão sanitário necessário. O Porto das Sardinhas ganhou ainda nova comunicação visual, contribuindo para a valorização do ambiente e atração de novos consumidores.
Transformação – Uma das permissionárias da feira, Geisa Brito, 40 anos, elogiou a requalificação realizada pela Prefeitura. “A gente vivia na lama, jogada às traças, e o prefeito fez uma revolução. Tem esse telhado, que não faz calor e nem frio. Nova iluminação pública, Wi-Fi para usar de graça”, enumerou Geisa.
Conhecido como Rambo, José Antônio da Silva trabalha no Porto das Sardinhas há 25 anos e disse já perceber um aumento do público neste dia da inauguração. “Ficou bom demais para a gente. Um ambiente bonito, para trazer mais clientes para cá. Já está trazendo e vai vir mais ainda. Ficou maravilhoso”, reforçou.
Morador de São Caetano, Enilson Lima foi ao Porto das Sardinhas nesta quarta para comprar os produtos para a Semana Santa e exaltou as mudanças na feira. “Desde a entrada, que antes era lama, e agora está asfaltada. Está muito mais organizado. E o preço está bom, melhor do que lá na cidade. É melhor vir para cá. Você escolhe o peixe que quer. Eu achei bem melhor”, comparou.
Reportagem: Vitor Villar e Rodrigo Aguiar/ Secom PMS
A Diretoria de Iluminação Pública (Dsip), vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), está aperfeiçoando as ações de iluminação no Carnaval de Salvador para oferecer uma maior sensação de segurança e ocupação do espaço público, realçando o brilho das estruturas instaladas para a folia. Uma das novidades para 2024 é a medição da potência através do luxímetro, o que permite verificar se a iluminação está suficientemente adequada para o evento, diante do nível de concentração de pessoas no local.
Além disso, a Dsip adquiriu equipamentos mais eficientes, com especificações compatibilizadas com a geografia das vias, entregando assim uma iluminação melhor distribuída com qualidade, segurança e baixo custo. Nos circuitos Dodô (Barra/Ondina) e Osmar (Centro), foram instalados cerca de 5 mil novos refletores em LED. O reforço também foi realizado nas localidades pertencentes ao Carnaval dos Bairros, como a Liberdade, Nordeste de Amaralina, Paripe e Cajazeiras.
Benefícios – Atuante na região do Largo do Farol da Barra, o vendedor ambulante Fabiano de Jesus, de 36 anos, conta que a iluminação vai ajudar muito na hora das vendas. “Essa luz está muito massa, vai ser uma beleza na hora de passar o troco, pegar a mercadoria no isopor. Só alegria”, comemorou.
“Nossa intenção é contribuir com a segurança e o conforto do folião, por isso, nossas equipes estão nas ruas trabalhando diuturnamente tanto nos circuitos oficiais da festa, quanto nos bairros. Além das festas populares e em todas as áreas que dão acesso aos eventos, estamos trabalhando para manter as ruas acesas, possibilitando maior bem-estar para as pessoas. Vamos fazer deste o Carnaval mais iluminado de todos os tempos, sem dúvidas”, disse o diretor da Dsip, Ângelo Magalhães.
Uma reunião entre a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) e representantes dos ambulantes cadastrados para o Carnaval de Salvador 2024 foi realizada nesta quinta-feira (18), na sede do órgão, em Granjas Rurais Presidente Vargas, para tratar sobre às normativas do evento. O encontro visou discutir ajustes e garantir o estrito cumprimento da lei, contribuindo para a excelência da maior festa popular de rua do planeta.
Durante a sessão, foram delineados os produtos permitidos e restritos para venda, assegurando a conformidade com regulamentações dos decretos municipais. Foram discutidos ainda os tamanhos dos equipamentos, estabelecidos por lei, para garantir o ordenamento e a organização do evento. A Semop apresentou medidas para garantir a disponibilidade de banheiros, visando o conforto e bem-estar dos ambulantes que desempenham um papel vital na folia.
“É importante frisar que os ambulantes trabalham legalizados, organizados e em espaços adequados para que os próprios trabalhadores, moradores, foliões e turistas possam aproveitar o Carnaval com tranquilidade e conforto. É a maneira que a Prefeitura valoriza os ambulantes, gerando emprego e renda em nossa capital”, destaca o titular da Semop, Alexandre Tinôco.
A Semop reforça a importância no cumprimento da legislação que define claramente o que é permitido ser comercializado, para evitar que ocorram apreensões. Os ambulantes passarão por capacitação sobre legislação, direitos e deveres dos trabalhadores, entre outros.
Atenta ao início de mais um ano letivo em Salvador, a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) está de olho nas listas de material escolar das instituições de ensino particulares da cidade. A intenção é alertar para que não haja pedidos em desacordo com as normas de consumo em vigor.
De acordo com o diretor do órgão, Zilton Netto, anualmente a Codecon presta orientação aos gestores das escolas particulares para evitar solicitações abusivas, como a requisição de materiais escolares de uso coletivo sem justificativa no plano pedagógico. Entre os itens que não podem ser exigidos na lista, estão álcool, balde em geral, bolas de sopro, brinquedos, copos descartáveis, jogos pedagógicos ou em geral, lenços descartáveis, marcador para retroprojetor ou escritório (sem uso individual), giz branco, grampeador e grampos, caneta para lousa, envelopes, medicamentos, papel ofício, entre outros.
Além disso, o estabelecimento não pode exigir marca ou modelo específico dos itens. Alguns materiais de uso coletivo podem ser solicitados excepcionalmente para trabalhos artísticos mencionados no planejamento pedagógico.
O Código de Defesa do Consumidor, juntamente com as Leis Federais 9.870/99 e 12.886/13, além da Lei Estadual 6.586/94 que norteia esse tema, tem o objetivo de proteger os consumidores contra práticas abusivas, promovendo transparência e equidade nas relações de consumo. “Utilizamos essas normativas como base para iniciativas como a Operação Escola, que compreende a coleta e análise de documentos solicitados a instituições particulares de ensino, como planilhas de custos, para justificar possíveis aumentos na mensalidade, e as listas de materiais escolares”, destaca Netto.
O gestor completa que a Operação Escola já concluiu a primeira etapa, que é a de orientar as instituições de ensino e verificar a lista de materiais exigidos e demais práticas de consumo – na ocasião, 60 estabelecimentos foram notificados. A segunda etapa, em andamento, é a de análise dos documentos, com a expectativa de reduzir os números de infrações e as autuações em comparação com anos anteriores.
Na última operação, realizada entre dezembro de 2022 e janeiro de 2023, 23 instituições de ensino foram autuadas por irregularidades, tais como exigências indevidas na lista de materiais escolares, cobranças abusivas na mensalidade e desobediência na prestação de informações.
Contatos – O cidadão que se sentir lesado e quiser denunciar pode utilizar o Aplicativo Codecon Mobile ou site do órgão (www.codecon.salvador.ba.gov.br), além dos canais do Fala Salvador: aplicativo Fala Salvador, portal (www.falasalvador.ba.gov.br) ou através do número 156. A Central Municipal de Atendimento ao Consumidor opera de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 17h, na Rua Chile, 3, Centro.
A Prefeitura de Salvador divulgou na manhã desta segunda-feira (11), em coletiva para a imprensa, o novo sistema de cadastramento de trabalhadores ambulantes que será utilizado para as festas populares na capital baiana. Serão abertas 8.345 vagas para o período, que começa com o Festival da Virada e vai até o Carnaval, tendo também a Lavagem do Bonfim, a Lavagem de Itapuã, a Festa de Iemanjá e os circuitos pré-carnavalescos Fuzuê, Furdunço e Pipoco.
Os detalhes do novo sistema foram apresentados pelo prefeito Bruno Reis e pelo secretário municipal de Ordem Pública (Semop), Alexandre Tinôco, em evento na sede da Prefeitura-Bairro do Centro, no Pelourinho. Para garantir o acesso a todos os interessados em trabalhar nas festas, o credenciamento será antecipado e ficará aberto por um mês.
O processo começa nesta segunda-feira (11), a partir das 12h, e ficará disponível até as 23h59 do dia 10 de outubro de 2023.
Para não ter a necessidade de filas e garantir a segurança dos trabalhadores, as inscrições serão feitas apenas pela internet, através do site www.sca.salvador.ba.gov.br. As 10 unidades de Prefeituras-Bairro de Salvador terão guichês para realizar atendimento aos interessados que tiverem dificuldades de acesso à internet. Será possível se cadastrar para mais de uma festa popular, mas, para isso, os interessados devem realizar inscrições separadas para cada uma delas.
A partir daí, todos os cadastrados passarão por uma avaliação da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), que os classificará de acordo com uma pontuação, levando em contas critérios sociais, de vulnerabilidade e de capacitação profissional. A lista de classificação provisória e de cadastro reserva será publicada no dia 16 de outubro, quando será aberto o prazo para recursos e impugnações. A relação final de licenciados será publicada no dia 28 de novembro.
O novo processo de credenciamento, além do sistema que será utilizado e dos critérios de pontuação, são fruto do grupo de trabalho formado por órgãos da Prefeitura, que escutou representantes dos ambulantes, assim como segue as recomendações feitas por entidades competentes como o Ministério Público do Trabalho (MPT), Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) e Defensoria Pública da União (DPU), Procuradoria Geral do Município (PGM), entre outros.“Eu quero enfatizar que esse sistema foi fruto de uma validação e de uma participação do MPT, da Defensoria Pública, do MP-BA, da Procuradoria do Município. Nós criamos esse sistema em conjunto e validamos esses critérios em conjunto. O objetivo é trazer mais segurança, ter um período ampliado de inscrições, evitar filas e transtornos que ocorrem historicamente nesse processo”, disse o prefeito Bruno Reis.
Segundo o prefeito, não haverá aumento nas taxas para que os trabalhadores ambulantes atuem nas festas populares. Bruno Reis ainda salientou que todo o processo de construção do sistema foi feito com ampla participação e transparência. “As taxas são as mesmas de 2020. Foram os únicos valores da Prefeitura que não foram reajustados pela inflação, prestigiando e reconhecendo a história desse setor. Então, pedimos apoio na divulgação para que todos possam se cadastrar e também que não precisam procurar de imediato a partir de hoje meio dia, como também não deixe para o último minuto para evitar filas. O objetivo é acabar com as filas, é facilitar a vida de quem quer trabalhar em nossa cidade”, frisou.
Pontuação – São critérios de pontuação: ser residente em Salvador (3 pontos); ter participado de evento anterior em que indicou interesse (1 pontos por participação, limitado a 2 pontos); ter certificados de cursos de capacitação ou reciclagem, ocorridos há menos de cinco anos, relacionados com a atividade a ser desenvolvida e ministrados por empresas particulares e entidades ou órgãos públicos (1 ponto por certificado, limitado a 2 pontos); ser chefe de família monoparental feminina (1 ponto); ser idoso ou aposentado (1 ponto); e ter sido beneficiado pelo programa Salvador Por Todos (2 pontos).
O secretário Alexandre Tinôco destacou que as pessoas podem realizar o cadastro com tranquilidade, uma vez que os critérios para a escola não incluem ordem de chegada. “O período foi ampliado, agora é de 30 dias. Eu quero frisar uma coisa: não precisa de correria. Quem fizer a inscrição hoje terá a mesma chance da pessoa que se inscrever no último minuto. Todas as pessoas vão fazer um cadastro, vão apresentar as suas credenciais e vão concorrer às vagas. Para isso, houve um amplo diálogo com a sociedade, fruto desse grupo de trabalho, que criou em conjunto critérios para que a pessoa se coloque nesta posição”, disse o titular da Semop, Alexandre Tinôco.Em caso de empate na pontuação, haverá um sorteio eletrônico com a participação dos órgãos de controle para garantir o máximo de transparência.
Vagas – Para o Carnaval, que ocorrerá entre os dias 7 e 14 de fevereiro, serão 4.110 vagas. Serão disponibilizadas 3,4 mil licenças para vendedores de bebidas em isopores. Além disso, 500 poderão trabalhar com carrinhos diversos, 50 em barracas padronizadas e 60 em tabuleiros de baianas de acarajé. Além disso, serão 65 food trucks credenciados, 30 veículos de venda de gelo e cinco para recolher materiais recicláveis.
O calendário de festas começa com o Festival da Virada, que ocorrerá na Boca do Rio entre os dias 28 de dezembro e 1º de janeiro, onde serão disponibilizadas 1.035 vagas. O evento seguinte é a Lavagem do Bonfim, que distribuirá 1.020 licenças. A Lavagem de Itapuã terá, ao todo, 320 ambulantes; a Festa de Yemanjá, 750 vagas; e as festas de pré-Carnaval Fuzuê, Furdunço e Pipoco terão 1.100.
Será feito um cadastro único dos ambulantes, no qual cada um deles, ao final do processo, manifestará em quais destas festas do calendário tem o interesse de participar. Quem for contemplado não precisará pagar o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) logo após a publicação da lista final. A distribuição do documento será feita de maneira escalonada, de acordo com o período de cada festa.
