Dirija-se à SEMOP (R. Pinto Martins, 11 – Comércio, Salvador – BA, 40015-000) para dar entrada em seu processo.

Use a lei a seu favor!

• Cumprindo a legislação torna-se mais fácil a liberação da sua licença: tenha acesso aos decretos e portaria no link “Legislação”.
• A fiscalização será agendada para a verificação do local indicado e dos materiais a serem utilizados no novo comércio.