Ações voltadas para fiscalização por parte da Codecon em:
 
- Farmácias
Validade dos produtos, tabela de preços.
 
- Mercados e Delicatessens
 Produtos fatiados e fracionados (Decreto 17.657/2007), validade, higiene, acondicionamento dos alimentos, tabela de preços e código de barras (Decreto 5.903/2006).
 
- Restaurantes, Bares, Danceterias e Casas Noturnas
 Higiene, validade, acondicionamento dos alimentos, couvert artístico (permitido desde que seja divulgado), espaço para fumantes, consumação mínima (proibido), cobrança de taxa de serviços (opcional).
 
- Hotel, Albergues e Similares
Validade dos produtos, acondicionamento dos alimentos, higiene, tabela de preços.
 
- Panificadoras
Higiene, validade dos produtos, acondicionamento dos alimentos, tabela de preços, produtos fatiados e fracionados (Decreto 17.657/2007).
 
- Lojas
Tabela de preços e preços nos produtos da vitrine principal da loja, produtos anunciados em língua portuguesa, cláusulas abusivas e restrições em relação a cartão de créditos e cheques.
 
- Casas de Espetáculos e Diversões
Fiscalizações do benefício de meia entrada para estudantes e idosos, o cumprimento da lei do tabagismo.
 
- Shoppings
Espaço para fumantes e placas de sinalização.
 
- Bancos
Fiscalização da Lei dos 15 Minutos, tabela de preços e serviços, segurança no Auto Atendimento bancário.
 
- Postos de Gasolina
Placas de sinalização sobre os riscos que pode ocorrer, tabela de preços, incluir ausência de cartaz ou letreiro demonstrando a razão entre o preço atual do etanol e do preço da gasolina. 
 

LEGISLAÇÕES:

- LEI 7.651/2009 - proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto derivado do tabaco em ambientes total ou parcialmente fechados.
 
- Lei Federal n.º 8.078/1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC;
 
- Lei Municipal n.º 5.978/2001 - Dispõe sobre o atendimento de usuários nas agências bancárias do Município;
 
- Lei Municipal n.º 7.651/2009 - Proibição do consumo de produtos fumígeros e Decreto Municipal n.º 19.810/2009 - Regulamenta a Lei Antifumo;
 
- Lei Federal n.º 12.291/2010 - Obrigatoriedade de manutenção do exemplar do CDC;
 
- Lei Municipal n.º 8.511/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar cartaz em postos revendedores de combustível, informando a razão entre o preço do etanol e o preço da gasolina;
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