Para obter o licenciamento do seu comércio é preciso preencher o Formulário de Licenciamento e o Croqui de localização.

Além destes formulários preenchidos, é necessário documentos em anexo:

• Xerox de RG 
• Xerox de CPF 
• Comprovante de endereço (em nome do requerente ou se estiver em nome de outra pessoa, comprovar parentesco ou contrato de locação).
• Atestado de Saúde Ocupacional (para comercializar alimentos, bebidas, etc).
• Após deferida a solicitação providenciar 02 (duas) fotos 7X5 coloridas.

Obs: Atestado de Saúde Ocupacional é o atestado que define se o responsável pelo comércio está apto ou inapto para a realização de suas funções. Solicite a um médico.

Estes dois formulários são indispensáveis para iniciar o procedimento do licenciamento do seu negócio. O primeiro documento, Formulário de Licenciamento, requer os dados pessoais do responsável pelo comércio, o segundo, Croqui de Localização, requer informações sobre o local onde o comercio irá se estabelecer.

Após o preenchimento dos documentos siga as seguintes instruções: 

1º. Este formulário deverá ser entregue na SEMOP, localizada Av. Cardeal Avelar Brandão Villela, 2562, Jardim Santo Inacio, para que o procedimento seja iniciado. 
2º. Pagamento da taxa PSE (Preço de Serviço de Expediente).

A taxa a ser paga é no valor de R$8,83. O boleto é gerado no momento da entrega dos documentos.

Use a lei a seu favor!   

• Cumprindo todas ou boa parte das legislações torna-se mais fácil a liberação da licença (veja no menu Legislação o que é necessário para acelerar o processo).
• A fiscalização será agendada para a verificação do local indicado e dos materiais a serem utilizados no novo comércio.


Todos os formulários estão disponíveis no aqui.

Mantenha a sua licença em dias!

 

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