PORTARIA Nº 12/2020

 

Dispõe sobre o exercício de atividades do comércio de rua em logradouro público.

 

 

 

O Secretário Municipal de Ordem Pública e o Secretário de Saúde do Município do Salvador, no uso das atribuições que lhes confere o inciso XI, Art. 11 do Regimento da SEMOP, aprovado pelo Decreto Nº 26.012 de 07 de maio de 2015, e as Leis Nº 5.503/1999 e Nº 5.504/1999, especialmente o art. 7º do Dec. 27.571/2016, respectivamente;

 

 

 

Resolvem:

 

 

 

Art. 1º - Esta Portaria resolve os casos omissos para a análise e a obtenção do Termo de Permissão de Uso (TPU) para comércio de alimento, dos procedimentos necessários para requerimento, vistoria e emissão de pareceres dos equipamentos das categorias “A” e “B”, conforme o Decreto Nº. 26.849/2015.

 

 

 

Art. 2º - Em todos os passos abaixo, serão preenchidos os pareceres dos órgãos numa única Certidão de Trâmite de Processos de Comida de Rua, conforme modelo anexo.

 

 

 

Art. 3º - Para a emissão dos pareceres citados na Seção I, do Dec. 26.849/15, é necessário seguir a ordem dos seguintes passos:

 

 

 

§ 1º - Passo 01 - REQUERENTE (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica): Preencherá requerimento disponibilizado em endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP) e protocolará na Superintendência de Trânsito do Salvador (TRANSALVADOR) conforme o § 1º, art. 28, Dec. 26.849/2015;

 

 

 

§ 2º - Passo 02 - TRANSALVADOR: Analisará conforme sua competência e entregará ao Requerente a certidão de trâmite com parecer, obedecendo ao art. 28 do Dec. 26.849/2015;

 

 

 

§ 3º - Passo 03 – VISA: O requerente, segundo art. 29 do Dec. 26.849/2015, protocolará o requerimento na VIGILÂNCIA SANITÁRIA da Secretaria Municipal de Saúde do Salvador (VISA/SMS) para obtenção do parecer, com os seguintes documentos:

 

 

 

I – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro, com parecer quanto à segurança elétrica e do grupo gerador;

 

II – ART de segurança do uso de gás;

 

III – ART do sistema de segurança e extintores;

 

IV – ART do sistema hidráulico;

 

V – ART de avaliação e manutenção do sistema de esgotamento sanitário;

 

VI – Todas as ART’s constando números do chassi e da placa policial e com comprovante de pagamento das mesmas;

 

VII – Todos indicados no Anexo III do Dec. 26.849/2015.

 

 

 

§ 4º - Passo 04 - SEMOP: Também sendo a área de competência da Secretaria Cidade Sustentável e Inovação (SECIS), a SEMOP encaminhará ao passo 05; do contrário, segue para o passo 06;

 

 

 

§ 5º - Passo 05 - SECIS: Avaliará e dará parecer quanto à viabilidade do local, dias e horários, na forma do art. 30 do Dec. 26.849/2015, e devolve o processo para a SEMOP;

 

 

 

§ 6º - Passo 06 - SEMOP: Analisará, em conformidade com o art. 30 do Dec. 26.849/2015, a viabilidade do local, dias e horários, registrando a decisão na certidão de trâmite;

 

 

 

I – A SEMOP notificará o requerente sobre a decisão por Diário Oficial do Município (DOM);

 

 

 

§ 7º - Passo 07 – REQUERENTE: Após publicação, terá prazo de 30 dias corridos para comparecer à SEMOP para retirar o TPU.

 

 

 

A não observância ao prazo resultará no arquivamento definitivo do processo. Nesse caso, para obtenção do TPU, será necessária a abertura de um novo processo.

 

 

 

§ 8º - Passo 08 – SEMOP: Emitirá o TPU.

 

 

 

Art. 4º - Os órgãos poderão exigir outros documentos necessários à vistoria, conforme ordenamento jurídico e de acordo com suas competências legais, como previsto no art. 32 do Dec. 26.849/2015.

 

 

 

Art. 5º – Se qualquer um dos órgãos indeferir o pleito, o processo será encerrado e arquivado definitivamente.

 

 

 

Art. 6º – Para exercer a atividade em eventos particulares e/ou públicos se faz necessária autorização especial condicionada à apresentação do TPU.

 

 

 

Parágrafo único: Também fazem parte do conceito de evento público todas as festas populares oficiais, incluindo o carnaval.

 

 

Art. 7º - Quando necessário o apoio da TRANSALVADOR no exercício da atividade do permissionário, este deverá requerer a este órgão apresentando o TPU.

 

 

 

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as portarias anteriores referentes às mesmas atividades aqui citadas.

 

 

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ORDEM PÚBLICA em 06 de janeiro de 2020.

 

 

 

 

FELIPE LUCAS DE LIMA E SILVA

 

Secretário Municipal de Ordem Pública

 

 

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