Ações voltadas para fiscalização por parte da CODECON em:
– Farmácias
Validade dos produtos, tabela de preços.
– Mercados e Delicatessens
Produtos fatiados e fracionados (Decreto 17.657/2007), validade, higiene, acondicionamento dos alimentos, tabela de preços e código de barras (Decreto 5.903/2006).
– Restaurantes, Bares, Danceterias e Casas Noturnas
Higiene, validade, acondicionamento dos alimentos, couvert artístico (permitido desde que seja divulgado), espaço para fumantes, consumação mínima (proibido), cobrança de taxa de serviços (opcional).
– Hotel, Albergues e Similares
Validade dos produtos, acondicionamento dos alimentos, higiene, tabela de preços.
– Panificadoras
Higiene, validade dos produtos, acondicionamento dos alimentos, tabela de preços, produtos fatiados e fracionados (Decreto 17.657/2007).
– Lojas
Tabela de preços e preços nos produtos da vitrine principal da loja, produtos anunciados em língua portuguesa, cláusulas abusivas e restrições em relação a cartão de créditos e cheques.
– Casas de Espetáculos e Diversões
Fiscalizações do benefício de meia entrada para estudantes e idosos, o cumprimento da lei do tabagismo.
– Shoppings
Espaço para fumantes e placas de sinalização.
– Bancos
Fiscalização da Lei dos 15 Minutos, tabela de preços e serviços, segurança no Auto Atendimento bancário.
– Postos de Gasolina
Placas de sinalização sobre os riscos que pode ocorrer, tabela de preços, incluir ausência de cartaz ou letreiro demonstrando a razão entre o preço atual do etanol e do preço da gasolina.