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Fiscalização

Ações voltadas para fiscalização por parte da CODECON em:
 
– Farmácias
Validade dos produtos, tabela de preços.
 
– Mercados e Delicatessens
 Produtos fatiados e fracionados (Decreto 17.657/2007), validade, higiene, acondicionamento dos alimentos, tabela de preços e código de barras (Decreto 5.903/2006).
 
– Restaurantes, Bares, Danceterias e Casas Noturnas
 Higiene, validade, acondicionamento dos alimentos, couvert artístico (permitido desde que seja divulgado), espaço para fumantes, consumação mínima (proibido), cobrança de taxa de serviços (opcional).
 
– Hotel, Albergues e Similares
Validade dos produtos, acondicionamento dos alimentos, higiene, tabela de preços.
 
– Panificadoras
Higiene, validade dos produtos, acondicionamento dos alimentos, tabela de preços, produtos fatiados e fracionados (Decreto 17.657/2007).
 
– Lojas
Tabela de preços e preços nos produtos da vitrine principal da loja, produtos anunciados em língua portuguesa, cláusulas abusivas e restrições em relação a cartão de créditos e cheques.
 
– Casas de Espetáculos e Diversões
Fiscalizações do benefício de meia entrada para estudantes e idosos, o cumprimento da lei do tabagismo.
 
– Shoppings
Espaço para fumantes e placas de sinalização.
 
– Bancos
Fiscalização da Lei dos 15 Minutos, tabela de preços e serviços, segurança no Auto Atendimento bancário.
 
– Postos de Gasolina
Placas de sinalização sobre os riscos que pode ocorrer, tabela de preços, incluir ausência de cartaz ou letreiro demonstrando a razão entre o preço atual do etanol e do preço da gasolina.


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